Principais Competências da Secretaria Municipal de Educação

1. Gestão da Educação Básica

• Administrar creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos), garantindo o direito à educação infantil.

• Oferecer e supervisionar o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), em municípios que assumiram essa etapa (de acordo com o regime de colaboração com o estado).

• Implementar políticas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para quem não concluiu os estudos.

2. Infraestrutura e Manutenção Escolar

• Construir, reformar e equipar escolas municipais.

• Garantir merenda escolar, transporte e materiais didáticos.

• Fiscalizar a acessibilidade e segurança das unidades escolares.

3. Alimentação e Transporte Escolar

• Gerenciar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo alimentação de qualidade aos alunos.

• Organizar o transporte escolar rural em parceria com o Programa Caminho da Escola.

4. Formação Continuada de Professores

• Promover cursos, workshops e programas de capacitação para professores e gestores.

• Parcerias com universidades e institutos federais para formação em serviço.

5. Currículo e Projetos Pedagógicos

• Implementar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nas escolas municipais.

• Desenvolver projetos de leitura, tecnologia, esporte e cultura (como programas de incentivo à literatura e robótica educacional).

6. Inclusão e Educação Especial

• Garantir o atendimento educacional especializado (AEE) a alunos com deficiência.

• Promover a educação inclusiva com salas de recursos multifuncionais e profissionais especializados.

7. Tecnologia e Inovação na Educação

• Distribuir tablets, computadores e laboratórios de informática.

• Implantar plataformas de ensino híbrido e educação a distância (EAD) quando necessário.

8. Gestão Democrática e Participação Social

• Promover conselhos escolares, grêmios estudantis e a participação da comunidade.

• Realizar conferências municipais de educação para debater melhorias.

9. Parcerias e Convênios

• Firmar acordos com ONGs, institutos e empresas para programas complementares (ex.: SESI, Instituto Ayrton Senna).

• Acesso a programas federais como Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Mais Educação.

10. Avaliação e Monitoramento

• Aplicar avaliações internas para medir a qualidade do ensino.

• Participar de sistemas nacionais como o SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica).

11. Combate à Evasão Escolar

• Desenvolver políticas de busca ativa (parceria com UNICEF e Ministério Público).

• Ações socioeducativas para reduzir abandono e repetência.

12. Educação em Tempo Integral

• Ampliar escolas com jornada estendida, oferecendo atividades culturais, esportivas e reforço escolar.